União pode ser assistente em execução mesmo na falta de embargos

É cabível a assistência de ente público no processo de execução, mesmo que não tenham sido opostos embargos do devedor

Transparência na Fiscalização dos Contratos Públicos: a Proeminência do Princípio da Publicidade

O objetivo do presente artigo é analisar a participação da sociedade civil como instrumento de

Quais são os limites da publicidade na área médica?

Por Maria Júlia Vantroba.

Clipping de Legislação (08 a 12 de Abril de 2019)

Clipping de Legislação.

Programa arrendamento residencial. Lei nº 10.188/2001. Inadimplemento da arrendatária. Caracterizado. Reintegração de posse. Direito assegurado à CEF.

Avaliação e conflito

STJ reforma acórdão que alterou danos morais sem pedido da parte

A empresa alegou que a alteração do valor da compensação sem que houvesse pedido da parte interessada, violou o princípio devolutivo, o princípio da congruência e o princípio segundo o qual o julgamento do recurso não pode causar prejuízo a quem recorreu

Valor da causa em ação possessória deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor

Após ter sido notificado para desocupar imóvel, devedor não teria saído da posse do imóvel, o que levou a empresa a propor ação de reintegração de posse

Justiça decreta nulidade de contrato administrativo em razão da má-fé

De acordo com o entendimento dos magistrados, a autora foi induzida a assinar documento abrindo mão de sua propriedade sob justificativa de "regularização"

Qualificação indevida de argumento da defesa não altera possibilidade de ocorrência de preclusão

A qualificação indevida de defesa de mérito como condição da ação, pela parte, não transforma sua natureza jurídica

O "Amicus Curiae" no Direito Processual Brasileiro

Rodrigo Murad do Prado - Advogado e Pós-graduando em Direito Privado

Recurso administrativo. Ausência de resposta da administração.

Prescrição. Anistia. Actio nata.

Agravo regimental. Indeferimento da inicial.

Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Agravo improvido.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Execução.

Falência da empregadora. Penhora. Bem de família. Ausência de violação direta da constituição federal.

Mandado de segurança. Investigação policial de inúmeros delitos: roubo, receptação qualificada e estelionato.

Quebra de sigilo bancário dos investigados. Bloqueio dos montantes existentes nas contas correntes.

Necessidade de extensa dilação probatória. Procedimento inviável em sede de ação monitória.

Monitória. Contrato verbal de prestação de serviços. Prova escrita inábil a instrução da demanda injuncional. Carência de ação.

Recurso de apelação cível. Ação reparatória decorrente de ato ilícito.

Acidente de trânsito com vítima. Condutor de motocicleta inadivertidamente cruza via principal. Alegação de erro na apreciação dos fatos.

Recurso de revista. Substituição processual.

Sindicato. Amplitude.

Ação rescisória. Literal violação a dispositivo de lei.

Prevalência da segurança jurídica representada na coisa julgada.

Ação penal pública. Lesão corporal mediante violência doméstica contra mulher.

Aplicação da lei dos juizados especiais e da representação afastada pela lei maria da penha, quando se tratar de delito cometido com violência doméstica contra mulher, que é o caso dos autos.